Já estão disponíveis no Portal do instituto da construção e do imobiliário (iNci) o novos modelos necessários à atividade da mediação imobiliária.
MODELOS INCI - ATIVIDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
Licença de Mediação
Registo de Mediação
Livre Prestação de Serviços Ocasionais e Esporádicos (LPS)
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